11/05/2026
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Azeitão Ambiente, Notícias de Azeitão
Uso de Fogo – Queima e Queimadas
Edital Nº 94/2026 da Câmara Municipal de Setúbal, referente à suspensão da autorização da realização de queimadas e de comunicações prévias de queimas de amontoados, publicado com o objetivo de reduzir o número de incêndios rurais, considerando o elevado número de ignições que têm origem humana.
Deste modo, ao abrigo dos Artigos 65.º e 66.º do Decreto-lei nº 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, Câmara Municipal de Setúbal estabelece que:
- Sempre que se verifique um nível de perigo de incêndio rural superior ao moderado, não é permitido realizar queimadas, queima de amontoados, fogueiras para recreio, lazer, ou no âmbito de festas populares;
- De dia 01 de junho (inclusive) até 31 de outubro de 2026, as autorizações para a realização de queimadas encontram-se suspensas, assim como não são permitidas as comunicações prévias para a realização de queimas de amontoados;
- As comunicações prévias para a realização de queimas de amontoados são suspensas, quando o Índice meteorológico de risco de incêndio (FWI – Fire Weather Index), for superior a 24;
- As comunicações prévias para a realização de queimas de amontoados são suspensas, quando a Perigosidade de incêndio rural for superior à classe média;
- O número de dias de antecedência médio necessário para efetuar uma autorização de queima de amontoados ou uma autorização de queimada extensiva é estipulado em dois;
- Devem ser adotadas soluções alternativas à eliminação por queima de resíduos vegetais, nomeadamente a sua trituração ou incorporação para melhoramento da estrutura e qualidade do solo, aproveitamento para biomassa, compostagem, produção energética, recolha seletiva ou outras formas que conduzam a alternativas de utilização racional destes resíduos.
O incumprimento das condições estabelecidas é considerado uso de fogo intencional, e poderá constituir contraordenação, ao abrigo do Decreto-lei nº 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, qualificada como muito grave.