A nova Lei nº88/2021 de 15 de Dezembro, vem determinar a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.

A presente lei aplica-se em todo o território nacional, e vigora até 1 de Março de 2022.