Dia da Defesa Nacional

O Dia da Defesa Nacional é um dever previsto na Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de Maio).

Informamos que os Editais também podem ser consultados on-line, na área dedicada ao Dia da Defesa Nacional (DDN), em bud.gov.pt/ddn, bem como toda a informação adicional sobre o cumprimento deste dever militar, designadamente as formas que os cidadãos têm de adiar, antecipar ou serem dispensados.

No caso do Município de Setúbal, o transporte dos cidadãos para o Centro de Divulgação irá processar-se por:

Requisição de Transporte – o cidadão poderá solicitar a Requisição de Transporte, que deverá ser trocada por bilhetes no próprio dia, ou na véspera do dia, para o qual se encontra convocado, na bilheteira/estação do transporte público escolhido. Para ter acesso à requisição de transporte deverá preencher o formulário na área dos editais de convocação -> requisições de transporte, em bud.gov.pt/ddn. As Requisições de Transporte serão enviadas para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo cidadão no preenchimento do formulário.

Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional

A correspondência transmitida por via eletrónica tem o mesmo valor da trocada em suporte de papel, devendo ser-lhe conferida, pela Administração e pelos particulares, idêntico tratamento (ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 26º do Decreto-Lei n.º 135/99 de 22 de abril).