O incumprimento das condições estabelecidas é considerado uso de fogo intencional, e poderá constituir contraordenação, ao abrigo do Decreto-lei nº 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, qualificada como muito grave.

Para algum esclarecimento, poderá contactar o Serviço Municipal de Proteção Civil e Bombeiros através do email: smpc@mun-setubal.pt ou pelo numero de telefone 265 739 330.